Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

1.1. Caso a LICENCIADA trafegue, processe ou armazene dados do Portador em seu ambiente, seja em mídia física ou digital, este compromete-se a cumprir e manter-se aderente às regras, incluindo, mas não se limitando àquelas emanadas pelo PCI (Payment Card Industry) Security Standards Council ou qualquer norma posterior que venha a regular a segurança de dados do portador de cartão no mercado de Meios de Pagamento local e internacional, durante a vigência do contrato assinado, conforme prazos e condições definidas pela LICENCIANTE.

1.2. A obrigatoriedade acima se estende a qualquer fornecedor contratado pela LICENCIADA cuja atividade seja passível de tráfego, processamento ou armazenamento dos dados do portador.

1.3. A LICENCIADA deve comunicar imediatamente à LICENCIANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, caso tome conhecimento de vazamento dos dados do Portador.

1.4. A LICENCIADA se declara ciente de que a LICENCIANTE não possui responsabilidade quanto a criação e segurança do ambiente virtual da LICENCIADA, nem mesmo pela forma como se dá o acesso de clientes da LICENCIADA a tal ambiente.

1.5. A LICENCIADA é exclusivamente responsável por instalar e manter atualizados sistemas e/ou dispositivos, bem como outros itens necessários a evitar a violação do equipamento que terá acesso às soluções e serviços disponibilizados pela LICENCIANTE.

1.6. Além disso, a LICENCIADA deve se certificar de que a configuração dos equipamentos por ele utilizados, próprios ou de terceiros, atende aos requisitos mínimos de segurança para uso das soluções e serviços disponibilizados pela LICENCIANTE, de modo que a LICENCIADA ficará isenta de qualquer responsabilidade referente à essa questão.

1.7. O presente termo não implica a assunção de qualquer responsabilidade pela LICENCIANTE por eventual tratamento de dados pessoais que vier a ser realizado pela LICENCIADA, empresas do mesmo grupo econômico e/ou subcontratados (“Afiliadas da LICENCIADA”), permanecendo a LICENCIADA única e exclusivamente responsável pelo referido tratamento perante os titulares de dados, às autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros relacionados.

1.8. Caso a LICENCIANTE venha a ser demandada, administrativa, judicial ou extrajudicialmente, em razão de tratamento de dados pessoais realizado pela LICENCIADA e/ou Afiliadas, incluindo, mas não se limitando em situações de incidentes de segurança, a LICENCIADA deverá envidar os melhores esforços para excluir a LICENCIANTE da referida demanda, sem prejuízo do ressarcimento quaisquer despesas, custos, multas, indenizações e/ou ônus que a LICENCIANTE vier a incorrer em decorrência desta, incluindo, mas não se limitando os honorários advocatícios, periciais e/ou contábeis e/ou eventuais condenações.

1.9 A LICENCIADA declara-se ciente e concorda, bem como adotará todas as medidas para deixar seus parceiros, Colaboradores e clientes também cientes, e que a LICENCIANTE em decorrência do presente Contrato não terá acesso, nem utilizará, ou processará, eletrônica e manualmente, qualquer informações e dados prestados pela LICENCIADA e seus clientes (“Dados Protegidos”), sendo fornecedora exclusivamente para fins específicos de prestação dos Serviços e utilização da Plataforma.

1.10. As Partes declaram-se cientes dos direitos, obrigações e penalidades aplicáveis constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) (“LGPD”), e obriga-se a adotar todas as medidas razoáveis para garantir, por si, bem como seu pessoal, colaboradores, empregados e subcontratados que utilizem os Dados Protegidos na extensão autorizada na referida LGPD.

1.11. A LICENCIADA deve dar ciência aos seus clientes sobre a LGPD e garantir que possui todos os consentimentos e avisos necessários, ao fiel cumprimento da Lei.

1.12. Todos os dados tratados dos clientes são de responsabilidade da LICENCIADA, não tendo qualquer possibilidade de acesso aos mesmos pela LICENCIANTE, não ensejando assim qualquer responsabilidade pelos mesmos.

1.13. A LICENCIADA, autoriza a utilização de seus dados nos moldes do artigo 7° da Lei 3.709/2018.

2. Dados que coletamos e motivos da coleta

Nosso site coleta e utiliza alguns dados pessoais de nossos usuários, de acordo com o

disposto nesta seção.

2.1. Dados pessoais fornecidos expressamente pelo usuário

Nós coletamos os seguintes dados pessoais que nossos usuários nos fornecem

expressamente ao utilizar nosso site:

– Nome completo

– Celular

– E-mail

A coleta destes dados ocorre quando o usuário preenche o formulário de contato, os dados

fornecidos por nossos usuários são coletados para que possamos oferecer ao usuário um

atendimento personalizado para tirar todas as dúvidas que ainda tiver e entender as

necessidades e assim oferecer o plano que melhor se adeque ao seu perfil.

3. Dados sensíveis

Não serão coletados dados sensíveis de nossos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, não haverá coleta de dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

4. Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto baixados automaticamente em seu dispositivo quando você acessa e navega por um site. Eles servem, basicamente, para que seja possível identificar dispositivos, atividades e preferências de usuários.

Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma corno utiliza os recursos do site.

•a. Cookies do site

Os cookies do site são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo site.

As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado.

•b. Cookies de terceiros

Alguns de nossos parceiros podem configurar cookies nos dispositivos dos usuários que acessam nosso site.

Estes cookies, em geral, visam possibilitar que nossos parceiros possam oferecer seu conteúdo e seus serviços ao usuário que acessa nosso site de forma personalizada, por meio da obtenção de dados de navegação extraídos a partir de sua interação com o site.

O usuário poderá obter mais informações sobre os cookies de terceiro e sobre a forma como os dados obtidos a partir dele são tratados, além de ter acesso à descrição dos cookies utilizados e de suas características, acessando o seguinte link:

Google Analytics https://analytics.google.com

As entidades encarregadas da coleta dos cookies poderão ceder as informações obtidas a terceiros.

•c. Gestão de cookies

O usuário poderá se opor ao registro de coo/cies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador. Mais informações sobre como fazer isso em alguns dos principais navegadores utilizados hoje podem ser acessadas a partir dos seguintes links:

– Internet Explorer: https://support.microsoft.comipt-brihelpil 7442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

– Safari: https://support.apple.comipt-briguideisafariisfri11471/mac

– Google Chrome: https://support.google.comichromeianswer/95647?hl=pt-BRUIrm.pt

–Mozila Firefox: https://support.mozilla.orgipt-BR/kbiative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam

– Opera: https://www.opera.com/helpitutorialsisecurity/privacy/

A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência.

5. Coleta de dados não previstos expressamente

Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de

Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do

usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida com fundamento em outra base legal prevista

em lei.

Em qualquer caso, a coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes serão informadas aos usuários do site.

6. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros

Os dados pessoais que tratamos poderão ser compartilhados, respeitando os limites legais, com prestadores de serviços, fornecedores, subcontratados, parceiros comerciais, empresas pertencentes ao nosso grupo econômico e/ou nossos parceiros, Instituições autorizadas pelo BACEN e autoridades públicas com a finalidade de:

• disponibilizar análise, cobrança e recuperação de crédito, e outras atividades vinculadas à possível operação de crédito;

• bureaus, serviços antifraude e de identificação biométrica, com fins a manutenção da segurança e atualização de seus Dados;

• empresas de transporte e logística, para promover as operações necessárias à entrega de máquinas POS, cartão e/ou outros subsídios.

• Instituições autorizadas pelo BACEN e/ou integrantes do mercado de meios de pagamentos, a fim de auxiliar a prestação dos serviços, tais como Infraestruturas de Mercado Financeiro, tutores de arranjos de pagamentos, sempre que necessário e de forma pontual, realizar análises de risco e monitorar a utilização de nossos serviços, como por exemplo a agenda de recebíveis, a fim de buscar garantir a prevenção à fraude e promoção de segurança, evitando possíveis fraudes, ilícitos e incidentes de segurança da informação;

• Autoridades públicas: em casos específicos, a fim de cumprir com nossas obrigações legislativas e regulatórias; identificar eventuais indícios de lavagem de dinheiro e/ou fraude, encaminhando as análises para que possam ser investigadas pelas autoridades competentes, proteger nossos interesses em caso de demandas e conflitos, inclusive em processo judicial, administrativo e/ou arbitral, ou para atender eventuais exigências das autoridades competentes.

6.1 A LICENCIANTE sempre observa os padrões de segurança previstos nas normas, e nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados, quando realizamos o uso compartilhado de seus dados pessoais.

7. Por quanto tempo seus dados pessoais serão armazenados

Os dados pessoais coletados pelo site são armazenados e utilizados por período de tempo que corresponda ao necessário para atingir as finalidades elencadas neste documento e que considere os direitos de seus titulares, os direitos do controlador do site e as disposições legais ou regulatórias aplicáveis.

Uma vez expirados os períodos de armazenamento dos dados pessoais, eles são removidos de nossas bases de dados ou anonimizados, salvo nos casos em que houver a possibilidade ou a necessidade de armazenamento em virtude de disposição legal ou regulatória.

8. Bases legais para o tratamento de dados pessoais

Uma base legal para o tratamento de dados pessoais nada mais é que um fundamento jurídico, previsto em lei, que justifica o justifica. Assim, cada operação de tratamento de dados pessoais precisa ter uma base legal a ela correspondente.

Nós tratamos os dados pessoais de nossos usuários nas seguintes hipóteses: – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros.

-Legítimo interesse

Para determinadas operações de tratamento de dados pessoais, nos baseamos exclusivamente em nosso interesse legítimo. Para saber mais sobre em quais casos, especificamente, nos valemos desta base legal, ou para obter mais informações sobre os testes que fazemos para termos certeza de que podemos utilizá-la, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais por algum dos canais informados nesta Política de Privacidade, na seção “Como entrar em contato conosco”.

Empregamos medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.

As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa.

Entre as medidas de segurança adotadas por nós, destacamos as seguintes:

– Os dados de nossos usuários são armazenados em ambiente seguro; – Limitamos o acesso aos dados de nossos usuários, de modo que terceiros não autorizados não possam acessá-los;

– Utilizamos certificado SSL (Secure Socket Layer), de modo que a transmissão de dados entre os dispositivos dos usuários e nossos servidores aconteça de forma criptografada;

– Mantemos registros de todos aqueles que têm, de alguma forma, contato com nossos dados.

Ainda que adote tudo o que está ao seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro – como em caso de ataques de hackers au crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, nos eximimos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle.

De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

9. Alterações nesta política

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 05/12/2022.

Reservamo-nos o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso site, seja pela

disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Sempre que houver uma modificação, nossos usuários serão notificados acerca da mudança.

10. Como entrar em contato conosco

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados

pessoais que tratamos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados

Pessoais, por algum dos canais mencionados abaixo:

E-mail: suporte@alibin.com.br

Telefone: +55 48 99170 8759

Endereço postal: Rua Visconde de Cairu, n° 391 – prédio Facisc – 2 andar, Estreito – Florianópolis – SC 1 CEP 88075-020